Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049371 |  |
DÍVIDA DE CÔNJUGES
DÍVIDA COMERCIAL
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
COMERCIANTE
CÔNJUGE
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
CPC67 ART1198 N1 N2 N3 ART1237.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010917 | ||
| Relator: | COUTINHO DE FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO DÍVIDA DE CÔNJUGES DÍVIDA COMERCIAL DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA COMERCIANTE CÔNJUGE APENSAÇÃO DE PROCESSOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199110290049371 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1691 N1 D ART1693 N1 ART1696. CPC67 ART1198 N1 N2 N3 ART1237. | ||
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| Sumário: | O art.º 1198 n. 1, do CPC, para efeitos de apensação ao processo de falência, não distingue entre o réu cônjuge do falido e um outro que o não seja. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |