Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048406 |  |
SENTENÇA
RECURSO
ART 922 N1.
II - Cabe agravo e não apelação da referida sentença.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008254 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO SENTENÇA RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199209240048406 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART4 N3 ART691 N1 ART734 N1 A ART736 ART740 N1 ART743 ART 922 N1. | ||
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| Sumário: | I - A sentença de extinção da execução não conhece do mérito de qualquer causa. II - Cabe agravo e não apelação da referida sentença. | ||
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