Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010322
Nº Convencional: JTRL00015242
Relator: SOARES CURADO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199709250010322
Data do Acordão: 09/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PRODEC CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART475 N3.
Sumário: Proferido despacho de indeferimento liminar de requerimento inicial de providência cautelar, e havendo recurso que foi admitido por despacho que mandou cumprir o disposto no artigo 475, n. 3, do CPC, não pode o juiz, perante dificuldades na concretização da citação, dispensá-la.