Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072186 |  |
INCUMPRIMENTO
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração - é o caso da obrigação alimentar - a lei prevê, com grande amplitude, a possibilidade de renovação da instância artigo 292 do CPC.
Estes princípios não podem, todavia, contender com a regra geral de que a instância se inicia com a propositura da respectiva acção, incidente ou procedimento e que ela se extingue, além do mais, por via do julgamento - artigos 267º, nº1 e 287º, alínea a), do CPC.
Decorre do exposto não ser admissível o entendimento de que a acção de regulação do exercício do poder paternal se mantém pendente até que o menor atinja a maioridade legal. O que sucede é apenas que a decisão respectiva nunca é necessariamente definitiva, antes poderá ser alterada sempre que um circunstancialismo superveniente o justifique.
Por outro lado, sendo embora certo que a lei estabelece, no caso vertente, uma competência por conexão - a competência para o incidente de incumprimento cabe ao órgão jurisdicional que regulou o exercício do poder paternal - daí não resulta que o incidente faça parte integrante da acção, antes possui, em termos de instância a autonomia que é própria dos incidentes em geral.
Finalmente, a competência material prevalece sobre a competência por conexão; esta última pressupõe a prévia e necessária verificação daquela.
A competência fixa-se no momento em que a acção é proposta, irrelevando as modificações subsequentes, quer de facto, quer de direito, salvo, quanto a estas, se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou se lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa artigo 21 da LOFTJ.
É esta regra que justifica o comando ínsito no artigo 68, nº1, da LOFTJ.
Mas este preceito nada tem a ver com a hipótese sub judice: é que o incidente de incumprimento, sendo autónomo da acção de regulação a que se reporta e tendo sido ajuizado em 28 de Setembro de 1999, não estava pendente quando foi criado o Tribunal de Família e Menores de Sintra.
Uma vez instalado o Tribunal de Família e Menores, é pois este o tribunal materialmente competente para conhecer de todos os incidentes de incumprimento da decisão de regulação de poder paternal, mesmo que esta última nele não tenha tido curso.