Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00101578
Nº Convencional: JTRL00039020
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
DENÚNCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL2001112200101578
Data do Acordão: 11/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 E. CCIV66 ART12 N2 ART1055.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/05/30 IN BMJ N457 PAG430. AC RP DE 1995/05/08 IN CJ ANO1995 T3 PAG201.
Sumário: O Rau aplica-se aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor daquele e então, ainda, subsistentes.
Decisão Texto Integral: