Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073581
Nº Convencional: JTRL00010879
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199309280073581
Data do Acordão: 09/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3710-A92
Data: 05/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART22 ART29.
Sumário: Em caso de dúvida sobre a alegada insuficiência económica do requerente, deve ser-lhe concedido o benefício de apoio judiciário.