Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072094
Nº Convencional: JTRL00006485
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: AMNISTIA
EMPRESA PRIVADA
Nº do Documento: RL199112110072094
Data do Acordão: 12/11/1991
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
DL 279/90 DE 1990/09/12.
DL 182/91 DE 1991/05/14.
Sumário: Não sendo o banco empresa pública nem de capitais públicos, não é aplicável a amnistia no que se reporta ao artigo 1, alínea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.