Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016704 | ||
| Relator: | JOSE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | REMISSÃO COLONIA INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199102210040422 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR AGR. | ||
| Legislação Nacional: | DLR 16/79M DE 1979/09/16 ART9. DLR 13/77M DE 1977/10/18 ART3 N1. CCIV66 ART224 N1 ART566 N2 ART1097. CPC67 ART657 ART663. CEX76 ART66 N1 A ART70 ART82. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1978/10/06 IN CJ ANOIII T4 PAG1428. AC RE DE 1979/03/29 IN CJ ANOIV T2 PAG385. AC RP DE 1980/03/20 IN CJ ANOV T2 PAG122. AC RP DE 1985/03/21 IN CJ ANOX T2 PAG223. | ||
| Sumário: | O momento a atender para a determinação do valor da indemnização nas remissões de colonia, sobretudo quando o da peritagem se ache demasiado distante do da data da arbitragem, só pode ser aquele em que os peritos procederam à avaliação. | ||