Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027402
Nº Convencional: JTRL00021357
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: PROPOSTA DE SEGURO
FORMAÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199005240027402
Data do Acordão: 05/24/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART233.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1929/01/22 IN DG 1929/02/05.
Sumário: Para a perfeição de um contrato de seguro é necessário não só que a seguradora aceite a proposta subscrita pelo segurado (Assento do STJ de 22/01/1929), mas também que este aceite a eventual contraproposta feita por aquela.