Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073649 |  |
INSTRUÇÃO CRIMINAL
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031855 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTRUÇÃO CRIMINAL INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200104260073649 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 ART120. | ||
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| Sumário: | A notifificação para comparência do arguido para interrogatório ou declarações em instrução, não interrompe a prescrição no domínio da vigência do CP de 1982, a partir da entrada em vigor do CPP de 1987. | ||
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| Decisão Texto Integral: |