Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007904 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | TRANSPORTE COLECTIVO TRANSPORTE SEM TÍTULO BURLA CONTRAVENÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199301190041675 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. | ||
| Sumário: | I - Constando de auto de notícia que o arguido, depois de se haver recusado a pagar o bilhete de transporte e a multa, obliterou os módulos respectivos, pagando assim, o preço do transporte antes de instaurado o procedimento criminal, não pode ser punido pelo crime de burla p.p. no art316 n1 C do C.P., mas sim a lei só pela contravenção respectiva. II - E é competente para dele conhecer o Tribunal de Polícia. | ||