Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041675
Nº Convencional: JTRL00007904
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: TRANSPORTE COLECTIVO
TRANSPORTE SEM TÍTULO
BURLA
CONTRAVENÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199301190041675
Data do Acordão: 01/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
Sumário: I - Constando de auto de notícia que o arguido, depois de se haver recusado a pagar o bilhete de transporte e a multa, obliterou os módulos respectivos, pagando assim, o preço do transporte antes de instaurado o procedimento criminal, não pode ser punido pelo crime de burla p.p. no art316 n1
C do C.P., mas sim a lei só pela contravenção respectiva.
II - E é competente para dele conhecer o Tribunal de Polícia.