Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007583 |  |
INQUÉRITO JUDICIAL
NULIDADE ABSOLUTA
NULIDADE INSANÁVEL
ARGUIDO
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
FALTA
DEFENSOR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004910 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | CONFISSÃO INQUÉRITO JUDICIAL NULIDADE ABSOLUTA NULIDADE INSANÁVEL ARGUIDO CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO FALTA DEFENSOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199511290007583 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART1 N1 C ART58 N1 B N3 ART61 N1 C E ART119 C D ART125 ART126. | ||
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| Sumário: | Não tendo o suspeito sido constituido como arguido, nem oportunamente sido assistido por defensor oficioso, a prova resultante da sua confissão em inquérito é ilegal, estando ferida de nulidade insanável, a qual acarreta a nulidade dos actos subsequentes. | ||
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