Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012033 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CADUCIDADE EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO REMISSÃO PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199304220069052 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N426 ANO1993 PAG507 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBR. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. CONST82 ART18 N3 ART53 ART207. CCIV66 ART341 ART863 N1. | ||
| Sumário: | I - Porque inconstitucional, os tribunais não podem aplicar o disposto no artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto 138/85, de 3 de Maio II - A remissão abdicativa é um negócio jurídico bilateral. III - O Direito não pode ser objecto de prova. | ||