Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069052
Nº Convencional: JTRL00012033
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: CADUCIDADE
EMPRESA PÚBLICA
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
EXTINÇÃO
REMISSÃO
PROVA
Nº do Documento: RL199304220069052
Data do Acordão: 04/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG507
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBR.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
CONST82 ART18 N3 ART53 ART207.
CCIV66 ART341 ART863 N1.
Sumário: I - Porque inconstitucional, os tribunais não podem aplicar o disposto no artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto 138/85, de
3 de Maio
II - A remissão abdicativa é um negócio jurídico bilateral.
III - O Direito não pode ser objecto de prova.