Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001053 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE DIREITO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199206030077514 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1/91-2 | ||
| Data: | 07/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. DL 358/89 DE 1989/10/17. | ||
| Sumário: | A questão de saber se o contrato de trabalho a termo certo, sob o regime de trabalho temporário, pode ou não renovar-se automaticamente e independentemente de cláusula que o preveja, e se tal contrato, face aos factos provados, se transformou em contrato sem termo ao abrigo do artigo 10 do Decreto-lei 358/89, de 17 de Outubro, constitui questão de direito que o Juiz pode, como tal conhecer. | ||