Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005533 |  |
II - Tal normativo legal só é de aplicar após a consideração global de toda a actuação dos agentes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00048599 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL200304020005533 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIMINAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL15/93 DE 22/01 ART31. | ||
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| Sumário: | I - O art. 31º do Dec. Lei nº 15/93 não é de aplicação automática perante uma concreta colaboração dos arguidos com as autoridades. II - Tal normativo legal só é de aplicar após a consideração global de toda a actuação dos agentes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |