Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015695 |  |
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO À VIDA
INDEMNIZAÇÃO
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
CPP29 ART34.
AC RE DE 1979/10/27 IN CJ ANO1979 T5 PAG1558.
AC STJ DE 1977/11/08 IN BMJ N221 PAG93.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019296 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | PERDA DE DIREITO ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À VIDA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106110015695 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART483 N1 ART496 N1 N3 ART494. CPP29 ART34. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1971/03/17 IN BMJ N205 PAG150. AC RE DE 1979/10/27 IN CJ ANO1979 T5 PAG1558. AC STJ DE 1977/11/08 IN BMJ N221 PAG93. | ||
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| Sumário: | A indemnização relativa à perda do direito à vida de um menor de sete anos, filho único, inteligente, saudável, alegre e afectuoso, deve computar-se na ordem de 2000000 escudos, se vitimado em acidente de viação em meados de 1987. | ||
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