Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035884
Nº Convencional: JTRL00011130
Relator: SARMENTO BOTELHO
Descritores: TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
Nº do Documento: RL199707100035884
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CONST89 ART13 ART59 N1 A.
CCTV INDÚSTRIA QUÍMICA DE 1977/07/29 BTE N28 ART13 ANEXOI ANEXOII.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/24 IN BMJ N406 PAG457.
AC STJ DE 1993/06/09 IN AD N383 PAG1195.
AC STJ DE 1995/02/08 IN AD N404 PAG985.
AC RL DE 1986/07/26 IN CJ ANO1986 T4 PAG200.
AC RL DE 1992/03/25 IN CJ ANO1992 T2 PAG199.
AC RL DE 1992/03/25 RDES ANOXXXIV OUTUBRO/DEZEMBRO 1992 N4 PAG357.
AC RC DE 1991/01/24.
Sumário: I - O princípio constitucional de "trabalho igual, salário igual", consagrado na alínea a) do n. 1 do artigo
59 da Constituição, postula a existência efectiva de uma uniformidade de tarefas, quer no que respeita à sua natureza, quer no que respeita à sua qualidade e quantidade.
II - Não é de aplicar este princípio no caso em que o trabalhador equiparando exerce tarefas diferentes das de outro trabalhador (paradigma), embora de categoria profissional igual à sua.