Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049245
Nº Convencional: JTRL00027374
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: ACÓRDÃO
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: RL200007040049245
Data do Acordão: 07/04/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART380 N1 B. DL92/95 DE 1995/09/12 ART1.
Sumário: Carece de correcção ou aclaração o acórdão não afectado por qualquer erro, lapso ou ambiguidade.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: