Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063848 |  |
EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS
DIR FAM.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026824 | ||
| Relator: | ANA PAULA BOULAROT | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS | ||
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| Nº do Documento: | RL199912020063848 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1798 E ART1871. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. | ||
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| Sumário: | Interposto pelo MºPº, em representação do menor, acção de investigação de paternidade, a qual não foi contestada, não é exigível ao autor, a prova da exclusividade das relações sexuais entre a mãe do menor e o investigador. | ||
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| Decisão Texto Integral: |