Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031957
Nº Convencional: JTRL00036967
Relator: VAZ DAS NEVES
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
Nº do Documento: RL200106120031957
Data do Acordão: 06/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART824. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART12.
Sumário: Quer o subsídio de Férias quer o subsídio de Natal são bens penhoráveis.
Decisão Texto Integral: