Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002836
Nº Convencional: JTRL00020843
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: REIVINDICAÇÃO
DEMARCAÇÃO
Nº do Documento: RL199001110002836
Data do Acordão: 01/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SETENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234.
Sumário: Se num contrato de transacção não foi estabelecido o local exacto da faixa de 5 metros de largura que a Ré concedeu aos autores e que, por isso, passou a propriedade destes, impõe-se a demarcação respectiva.