Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033393 |  |
MÁQUINA DE JOGO
CRIME CONTINUADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025265 | ||
| Relator: | ANA MARIA MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | JOGO DE FORTUNA E AZAR MÁQUINA DE JOGO CRIME CONTINUADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199906160033393 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART2 ART364 N1 ART410 N2 N3 ART417 N3 D N4 B ART419 N3 N4 B ART428 N2. CPC95 ART497 ART498. DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 ART44. DL 21/85 DE 1985/.../... ART5 N1 D H. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART3 ART4 N1 J ART108 ART117. CP95 ART30 N2 ART109 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG267. AC STJ DE 1990/07/04 IN BMJ N399 PAG204. AC STJ DE 1995/10/12 IN BMJ N450 PAG314. AC STJ DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG231. | ||
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| Sumário: | Tendo algumas actividades que se integram numa continuação criminosa, sido objecto de sentença definitiva, ter-se-á de considerar consumido o direito de acusação relativamente a quaisquer outras que pertençam a esse mesmo crime continuado, como se verifica no presente caso relativo a importação e exploração de máquinas de jogo, de fortuna e azar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |