Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045715
Nº Convencional: JTRL00011393
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
Nº do Documento: RL199305250045715
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CE54 ART35 N9.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART11.
CPP87 ART113 N1.
DL 121/76 DE 1976/02/11.
CONST76 ART32.
Sumário: Omitida a expedição do aviso de recepção para notificação ao arguido da data designada para o julgamento artigo 113 n. 1 alínea b CPP, tal omissão integra nulidade que invalida a decisão e os actos posteriores.