Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061605
Nº Convencional: JTRL00034099
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: RECURSO
TEMPESTIVIDADE
PRAZO
MULTA
CUSTAS
Nº do Documento: RL200106200061605
Data do Acordão: 06/20/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC95 ART145 N5 N6 N7. CCJ96 ART80 N2 N3. CPP98 ART4 ART405 ART411 N1 ART414 N2 N4.
Sumário: O recurso interposto por arguido preso pretendendo isenção do pagamento da multa devida por apresentação de recurso fora do prazo legal, não pode ser declarado sem efeito, sob invocação do disposto no nº 3, do art. 80º, do CCJ.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: