Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033956
Nº Convencional: JTRL00009729
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: COMPRA E VENDA
PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO
DEFEITOS
DENÚNCIA
PRAZO
EMPREITADA
Nº do Documento: RL199111280033956
Data do Acordão: 11/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART914 ART916 N1 ART917 ART1225.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG357. AC STJ DE 1984/01/19 IN
BMJ N333 PAG433. AC RL DE 1977/07/06 IN CJ T4 PAG925. AC RL DE 1977/11/30 IN CJ T5 PAG1061. AC RL DE 1982/03/18 IN BMJ N321 PAG427.
AC RL DE 1982/06/14 IN CJ T3 PAG118. AC RL DE 1986/03/13 IN BMJ N362 PAG591. AC RL DE 1991/02/21 IN CJ T1 PAG164.
Sumário: Na compra e venda de prédio sem que tenha havido qualquer contrato de empreitada entre os contraentes, aos defeitos da coisa vendida só pode aplicar-se o regime do art. 916 e não o art. 1225 do CC.