Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009969 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199311180056846 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 429/85-1 | ||
| Data: | 07/17/1987 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N2 ART1308 ART1310. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27 ART30 ART131. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62. | ||
| Sumário: | I - A expropriação litigiosa só se consuma pela adjudicação judicial do direito de propriedade ao expropriante; II - A lei aplicável é a vigente à data da referida adjudicação; III - O art. 30, números 1 e 2 do DL 845/76 é inconstitucional; IV - A indemnização deve ser fixada atendendo-se ao valor real do mercado dos terrenos expropriados. | ||