Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011322 |  |
CONTAS DAS SOCIEDADES
ASSEMBLEIA GERAL
DIREITOS DOS SÓCIOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DIR CIV - TEORIA GERAL.
DL 154/72 DE 1972/05/10 ART4 ART6.
LSQ ART62.
DL 262/86 DE 1986/09/02 N1.
CCIV66 ART12.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021217 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS CONTAS DAS SOCIEDADES ASSEMBLEIA GERAL DIREITOS DOS SÓCIOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010040011322 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1486. DL 154/72 DE 1972/05/10 ART4 ART6. LSQ ART62. DL 262/86 DE 1986/09/02 N1. CCIV66 ART12. | ||
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| Sumário: | - O art. 263 n. 3 do Código das Sociedades Comerciais não é aplicável às situações constituídas antes da sua entrada em vigor. | ||
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