Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014755 |  |
NOVO JULGAMENTO
PRISÃO CORRECCIONAL
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CPP29 ART1 PARÚNICO.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007743 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | JULGAMENTO À REVELIA NOVO JULGAMENTO PRISÃO CORRECCIONAL AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RL199203170014755 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. CPP29 ART1 PARÚNICO. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D N1 N2. | ||
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| Sumário: | Julgado extinto por amnistia o procedimento criminal contra réu revel que, entretanto requerera novo julgamento, deve, consequentemente, declarar-se extinta a instância de recurso onde apenas se questione a possibilidade legal de proceder, ou não, àquele novo julgamento, por inutilidade superveniente. | ||
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