Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057375
Nº Convencional: JTRL00011674
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: PENA
PENA ACESSÓRIA
PENA PRINCIPAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Nº do Documento: RL199401180057375
Data do Acordão: 01/18/1994
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T J PONTA DELGADA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 25/93-2
Data: 01/27/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 N4 ART4 N1 N2.
L 3/82 DE 1982/03/29.
CP82 ART48.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239.
AC STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N361 PAG283.
Sumário: A sanção acessória de inibição de conduzir, não deve ser suspensa, se a pena principal não o for.