Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037354 | ||
| Relator: | OLINDO GERALDES | ||
| Descritores: | ANATOCISMO | ||
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| Nº do Documento: | RL200111150082566 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART282 N1 ART560 N3. DL344/78 DE 1978/11/17 ART5 ART6. | ||
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| Sumário: | I - O anatocismo é a prática que consiste em fazer vencer juros sobre juros, sendo admissível no âmbito do principio da liberdade contratual, embora com limitações legais, com vista à prevenção de negócios usurários os quais são proibidos. II - As limitações legais à capitalização de juros, não se aplicam ao comércio jurídico bancário, podendo as instituições de crédito estipular aquela capitalização, designadamente para as operações activas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |