Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013042
Nº Convencional: JTRL00008553
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: COMPROPRIEDADE
Nº do Documento: RL199701160013042
Data do Acordão: 01/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1403 ART1406 ART1407.
Sumário: A propriedade (compropriedade) não pode incidir sobre coisas ideais ou abstractas, pressupondo sempre a existência e caracterização das coisas, corpóreas ou incorpóreas, sobre que há-de incidir.