Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012413 |  |
DANO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
II - Não sendo o requerimento, de incompetência territorial, claro quanto ao lugar da verificação do prejuízo em crime de burla, improcede a excepção de incompetência.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041578 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | BURLA DANO COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200204170012413 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITAR O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART11. CPP98 ART32 N1 N2 A ART36 N1 ART283 N3 ART287 ART420 N1 N4 ART513 ART514. CCJ96 ART87 N1 B N3. | ||
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| Sumário: | I - As pessoas colectivas não são susceptíveis de responsabilidade criminal, salvo disposição em contrário. II - Não sendo o requerimento, de incompetência territorial, claro quanto ao lugar da verificação do prejuízo em crime de burla, improcede a excepção de incompetência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |