| Decisão Texto Integral: | Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa.
A Inspecção Geral do Trabalho (Delagação de Almada) enviou ao Delegado do Procurador da República junto do Tribunal do Trabalho dessa cidade um auto de notícia relativo a uma autuação da Sociedade Indelma - Indústrias Electromecânicas, S.A. com sede em Coina - Estrada Nacional 1 Casal do Marco, Seixal.
Após a realização de inquérito preliminar, deduziu o Ministério Público, nesse Tribunal do Trabalho acusação contra essa Sociedade, imputando-lhe a violação do disposto na cláusula 3, n. 2 e Anexo I, n. 5, do CCT para as Indústria de Material Eléctrico e Electrónico, publicado no BTE n. 26, de 1977/07/15 e requerendo o seu julgamento, em processo de transgressão, para ser sancionada nos termos do art. 44 ns. 1 e 3, do DL n. 519-C1/79 de 29/12.
Porém, em despacho inicial proferido nesse processo, o Exmo. Juiz não recebeu a deduzida acusação e ordenou que os autos baixassem para inquérito ou para outras diligências que se entendesse serem oportunas.
Não se conformando com tal despacho, dele recorre o MP, que termina as suas alegações com estas conclusões:
1 - A acusação não foi recebida por se entender que não existiam nos autos indícios suficientes e por não especificação, na acusação, das razões da aplicação ao Sector do CCT referido ou da existência de Portaria de Extensão.
2 - Contudo, limitando-se a Lei (art. 287 n. 2 do CPP) à exigência de uma possibilidade razoável de, por força dos indícios existentes nos autos, o arguido vir a ser condenado, a infracção encontra-se suficientemente indiciada.
3 - Se não se encontrasse suficientemente indiciada em relação ao tempo decorrido antes de 1992/07/09, tratando-se de infracção permanente, como se trata, sempre a acusação devia ser recebida, embora fazendo-se reportar com espaço de tempo compreendido entre aquela data e 1992/10/22.
4 - Não é obrigatório que a acusação indique as razões porque o CCT é aplicável ao Sector, nem a existência de portaria de extensão, porque não existe norma que o imponha, no primeiro caso, e se trata de matéria de Direito, de conhecimento oficioso do Tribunal, no segundo.
5 - Assim, pelo que se expõe nas conclusões 2 a 4, os fundamentos em que o despacho recorrido pretendeu apoiar-se, porque não oferecem qualquer solidez, não podem proceder.
6 - Em consequência, e porque se mostram violados os arts. 283, n. 2 do CPP e 7, n. 2 do DL 17/91 de 10/01, o despacho recorrido não pode deixar de ser revogado e substituído por outro que receba a acusação.
Respondeu a arguida, pugnando pela manutenção do despacho.
Recebido o recurso, sustentou o M. Juiz o despacho proferido.
Subidos os autos a esta Relação, aqui emitiu o Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal de Segunda Instância o douto parecer de fls. 31 do processo, em que se pronuncia pelo não provimento do recurso, com a consequente confirmação do despacho.
Apostos os vistos pelos Exmos. Desembargadores-adjuntos cumpre decidir.
O objecto do recurso circunscreve-se à questão de saber se deve ou não manter-se o despacho recorrido, onde não se recebeu a acusação deduzida pelo MP contra a arguida neste processo de transgressão.
Serviu-se o Mmo. Juiz, para decidir, dos seguintes argumentos: a) Inexistência de indícios no sentido de imputar a infracção à arguida desde Novembro de 1990; b) Não explicitação da Sindicalização dos trabalhadores em qualquer dos Sindicatos subscritores do CCT e de ser a arguida associada de Associação Patronal outorgante desse instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; c) Não indicação, na falta desses elementos, de Portaria de Extensão desse CCT ao Sector da actividade da arguida.
Lendo-se a acusação, não pode deixar de entender-se, como o faz o distinto Magistrado do MP junto desta Relação, que é de manter o despacho recorrido.
Na verdade, como bem salienta o recorrente, a Lei (art. 283 n.2, do CPP) considera suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força dele, em julgamento, como pena as medidas de segurança.
Ora, é esta possibilidade razoável de a arguida vir a ser condenada em julgamento, nestes autos, que não se evidencia no libelo acusatório, pelas razões apontadas pelo Exmo. Juiz.
Em primeiro lugar, porque não se explicita convenientemente na acusação porque é que os factos integrantes da infracção terão ocorrido desde Novembro de 1990, quando o seu apuramento terá resultado apenas de visitas da Inspecção de Trabalho
à empresa, feitas nos dias 1992/07/09, 1992/07/15,
1992/09/09 e 1992/10/22 e 1992/11/10 e da constatação de factos verificados num dia, conforme se descreve no auto de notícia.
Depois, porque, estando em causa a violação de uma norma e de um Anexo de um CCT não se menciona se cada um dos trabalhadores apontados são sócios de um dos Sindicatos subscritores da referida convenção colectiva de trabalho e se a arguida é associada de uma das associações patronais suas outorgantes.
Estes factos são absolutamente essenciais para se saber se, em relação a cada um dos trabalhadores, foram ou não violados pela arguida a cláusula e o Anexo indicados, atento o disposto nos arts. 7 e 8 do DL n. 519-C1/79, de 29/12, independentemente de se provarem ou não os restantes factos relatados na acusação. Como se refere no sumário do Acórdão do STJ de 1990/01/20, publicado na CJ Acórdão do STJ Tomo I, Ano de 1993, 1238, a eficácia subjectiva de uma convenção colectiva depende da filiação sindical ou associativa das duas partes da relação laboral.
Deste modo, se essa filiação não se verificar em relação à arguida e aos trabalhadores mencionado no mapa Anexo ao auto de notícia torna-se impossível a violação por aquela da norma do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho indicado (e seu Anexo) a qual constitui o cerne da infracção noticiada.
Só assim não será, se houver Portaria de Regulamentação de Trabalho que mande aplicar as normas do CCT em causa a trabalhadores não filiados nos Sindicatos e a entidades patronais da área da actividade da arguida não inscritas nas associações patronais suas subscritoras.
Mas, neste caso, deve a acusação mencionar não só a actividade da acusada, como ainda a PRT que tal determina, com indicação da sua data e local de publicação.
Só assim constarão do despacho acusatório indícios suficientes que levem a concluir pela existência de uma possibilidade credível de condenação da arguida em julgamento.
O teor da acusação de fls. 10 e 11 destes autos, não é, de forma alguma suficiente para crer que, no prosseguimento do processo, a arguida seria, em julgamento, condenada na infracção noticiada.
Antes, pelo contrário, na ausência dos elementos referidos pelo Ex. Juiz, tudo aponta para uma absolvição da mesma.
Bem andou, portanto o Exmo. Juiz ao não receber a acusação, pelos motivos que indicou.
Improcedem as conclusões do recorrente.
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso e em confirmar o douto despacho recorrido.
Sem custas, por delas estar isento o recorrente (art. 3, n. 1, alínea c) do CCJ)
Lisboa 1995/10/25. |
