Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000953 |  |
INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
MEDIDA DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR JUDIC - CONFLITOS.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002656 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA MEDIDA DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199604170000953 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART93 N2 N3 ART469 N4 ART501 N1 N2 ART502 N1 N2. | ||
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| Sumário: | O Tribunal materialmente competente para a realização de diligências necessárias ao internamento de inimputável perigoso é o que proferiu a decisão que decretou tal medida de segurança e não o Tribunal de Execução de Penas. | ||
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