Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014701
Nº Convencional: JTRL00024914
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
CERTIDÃO
CRÉDITO HOSPITALAR
Nº do Documento: RL199805260014701
Data do Acordão: 05/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL N194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 B.
Sumário: Reveste características suficientes para constituir título executivo, por dívidas a Hospitais, uma certidão hospitalar que indique apenas os dias de internamento, pois estes já incluem os serviços prestados ao internado.
Decisão Texto Integral: