Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009093
Nº Convencional: JTRL00004732
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: NULIDADE INSANÁVEL
DEFENSOR
RECURSO
Nº do Documento: RL199601240009093
Data do Acordão: 01/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART64 N1 D ART119 C ART122.
Sumário: Constitui nulidade insanável a falta de nomeação do defensor ao arguido para o recurso caso o não tenha sido ainda e não tenha constituído advogado.