Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064862
Nº Convencional: JTRL00003834
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: CAUSA DE PEDIR
FALTA
Nº do Documento: RL199211190064862
Data do Acordão: 11/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário: Só há falta de causa de pedir quando ocorre uma total omissão de factos susceptíveis de preencherem a previsão do facto jurídico de que procede a pretensão do Autor.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: