Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011776 |  |
TÍTULO DE CRÉDITO
REQUISITOS
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
CPC67 ART46 C ART51 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002319 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | LETRA TÍTULO DE CRÉDITO REQUISITOS APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605300011776 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART1 ART9 ART32. CPC67 ART46 C ART51 N1. | ||
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| Sumário: | Não é requisito da exiquibilidade de uma letra a aposição de anotação da sua apresentação a pagamento, não modificando ou extipulando a obrigação ou obrigações nelas incorporadas. | ||
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