Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0051201
Nº Convencional:	JTRL00002616
Relator:	HUGO BARATA
Descritores:	POSSE JUDICIAL AVULSA IMPUGNAÇÃO ÂMBITO DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento:	RL199203310051201
Data do Acordão:	03/31/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	GALVÃO DA SILVA CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA 1987 PAG339 PAG342.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART756. CPC67 ART1049.
Sumário:	I - Vem sendo discutido qual a margem de defesa do réu na acção de posse judicial avulsa, sustentando uns (e parece que em maioria) que o demandado não pode discutir a validade intrínseca do título de que se socorre, e terçando outros por que ao demandado deve ser conferida essa possibilidade. II - Tem-se como característico deste tipo de acção que se destina à obtenção coercitiva da posse material e efectiva da coisa e que nela se dirime um conflito entre títulos. III - Ora, não se percepciona como há-de divimir-se o conflito entre títulos se se não conferir efectivamente ao demandado a possibilidade de provar os esteios materiais de definição do título invocado, mais gritantemente, como é o caso, quando se invoca um direito especial de garantia sobre a coisa (retenção). IV - Há, assim, uma colisão de direitos, que não pode deixar de solucionar-se também na conformidade do art. 335-2, C. Civil. V - No momento em que o sr. Juiz decidiu, nenhuma prova os réus tinham feito produzir, pelo que há que dar observância ao art. 1049, CPC.