Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025309 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO QUEIXA LEI APLICÁVEL CHEQUE SEM PROVISÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199812100067005 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N4 ART115 ART116 ART217 N3. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. DL 316/97 DE 1997/11/19. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/04 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG202. AC STJ DE 1995/11/02 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG226. AC STJ DE 1996/02/04 IN BMJ N454 PAG379. AC STJ DE 1996/12/05 IN BMJ N467 PAG195. AC STJ DE 1996/10/24 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG177. | ||
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| Sumário: | Se, com a lei nova, o crime passa de público a semi-público, e a queixa não foi apresentada pelo ofendido, na falta daquela queixa, condição material de responsabilização penal do agente, deve aplicar-se aquela lei, mais favorável ao agente, extinguindo-se a acção penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |