Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003658 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | INQUÉRITO MINISTÉRIO PÚBLICO MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199602130000635 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART53 N2 B ART204 E H ART209 N1 N2 D ART263. CONST76 ART32 N1 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1990/01/31 IN BMJ N393 PAG181. | ||
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| Sumário: | I - As normas dos arts. 53 n. 2 b) e 263 n. 1 do CPP que permitem ao MP dirigir o inquérito não violam o art. 32 n. 1 e 5 da Constituição. II - A medida de coacção "prisão preventiva" não é incompatível com o princípio da presunção de inocência. | ||
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