Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002892
Nº Convencional: JTRL00021455
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
EXEQUIBILIDADE
LEI APLICÁVEL
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: RL199804230002892
Apenso: B
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART26 N1.
CPC67 ART46 C ART51 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/02/02 IN BMJ N384 PAG681.
AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG207.
Sumário: I - A exequibilidade de um título afere-se pela lei vigente à data da propositura da acção a que o mesmo serve de fundamento.
II - A expressão "quantia determinada" aludida na al. c) do art. 46 do CPC (redacção anterior) equivale à de prestação pecuniária líquida.