Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021455 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXEQUIBILIDADE LEI APLICÁVEL DOCUMENTO PARTICULAR | ||
| Nº do Documento: | RL199804230002892 | ||
| Apenso: | B | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART26 N1. CPC67 ART46 C ART51 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1989/02/02 IN BMJ N384 PAG681. AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG207. | ||
| Sumário: | I - A exequibilidade de um título afere-se pela lei vigente à data da propositura da acção a que o mesmo serve de fundamento. II - A expressão "quantia determinada" aludida na al. c) do art. 46 do CPC (redacção anterior) equivale à de prestação pecuniária líquida. | ||