Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077688
Nº Convencional: JTRL00027020
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199912110077688
Data do Acordão: 12/11/1999
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO
Decisão: INDEFERIDA
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: OTM ART157 ART181 ART185 N2 ART199 N1
Sumário: Ao procedimento cautelar genérico regulado no art. 157 da OTM, tomado no âmbito do processo regulado no seu art. 181, é aplicável o disposto no art. 185, nº 2, do mesmo diploma, só subindo o recurso com o que for interposto da decisão final.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: