Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021673 | ||
| Relator: | PESSOA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CASO JULGADO FORMAL | ||
| Nº do Documento: | RL199804230013962 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART672. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG631. AC STJ DE 1994/06/28 IN CJSTJ ANOII T2 PAG159. AC STJ DE 1995/04/26 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG57. | ||
| Sumário: | Só se forma caso julgado formal quando houver pronúncia sobre uma questão processual concreta sem qualquer reacção por parte do réu, e assim não seja possível a sua reapreciação no âmbito do mesmo processo. | ||