Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013962
Nº Convencional: JTRL00021673
Relator: PESSOA DOS SANTOS
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL199804230013962
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART672.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG631.
AC STJ DE 1994/06/28 IN CJSTJ ANOII T2 PAG159.
AC STJ DE 1995/04/26 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG57.
Sumário: Só se forma caso julgado formal quando houver pronúncia sobre uma questão processual concreta sem qualquer reacção por parte do réu, e assim não seja possível a sua reapreciação no âmbito do mesmo processo.