Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074946
Nº Convencional: JTRL00020875
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RENOVAÇÃO
PEDIDO
Nº do Documento: RL199412070074946
Data do Acordão: 12/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG121
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
DL 391/88 DE 1988/10/26.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/04/23 IN CJ ANOXVI T2 PAG279.
AC RC DE 1990/06/20 IN CJ ANOXV T3 PAG59.
Sumário: O pedido de apoio judiciário, embora indeferido, pode ser renovado se, entretanto, se verificarem circunstâncias supervenientes justificativas.