Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003325 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE DOENÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199201160052202 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART493 N3 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART342 N2 ART1093 N1 N2 A. RAU90 ART64 N1 I N2 A. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RP DE 1986/07/24 IN CJ ANOXI T4 PAG224. AC RL DE 1969/03/07 IN JR ANO15 PAG544. AC RE DE 1983/04/21 IN CJ ANO VIII T2 PAG297. | ||
| Sumário: | A doença do inquilino só é relevante para obstar ao despejo com fundamento na falta de residência permanente desde que o inquilino, em consequência dela, fique impedido temporáriamente de residir no locado e mantenha a intenção de aí voltar a morar. | ||