Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0091401 |  |
FORMALIDADES
II - A aposição de assinatura e seu reconhecimento notarial apostos em documento apresentado pelo outro contratante e em que constar a proposta de remissão, torna perfeito este contrato.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018878 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | REMISSÃO FORMALIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RL199504260091401 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART234 ART863. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de remissão não necessita de quaisquer formalidades. II - A aposição de assinatura e seu reconhecimento notarial apostos em documento apresentado pelo outro contratante e em que constar a proposta de remissão, torna perfeito este contrato. | ||
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