Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018139 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | DESPEJO CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199405100078851 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1094. RAU90 ART65 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182 IN DR 1984/07/03. | ||
| Sumário: | Tendo decorrido, ao abrigo de lei antiga, o prazo de caducidade da acção despejo, o direito de acção não renasce com a entrada em vigor de nova lei, à luz da qual tal prazo ainda não se havia completado. | ||