Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078851
Nº Convencional: JTRL00018139
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: DESPEJO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199405100078851
Data do Acordão: 05/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1094.
RAU90 ART65 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182 IN DR 1984/07/03.
Sumário: Tendo decorrido, ao abrigo de lei antiga, o prazo de caducidade da acção despejo, o direito de acção não renasce com a entrada em vigor de nova lei, à luz da qual tal prazo ainda não se havia completado.