Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011982
Nº Convencional: JTRL00001959
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199606050011982
Data do Acordão: 06/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 F.
Sumário: A indemnização por expropriação por utilidade pública não origina presunção de insuficiência económica para fins de apoio judiciário.