Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034665
Nº Convencional: JTRL00007793
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA
Nº do Documento: RL199211240034665
Data do Acordão: 11/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIME C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART202 N1.
Sumário: Sendo o arguido cunhado da vítima, de 12 anos de idade, débil mental, e tendo mantido com ela relações sexuais reiteradamente, mostra-se adequada a pena de 4 anos de prisão.